A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo

I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do

Trabalho e Emprego, resolve:

Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de

maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a

Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012.

contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo

de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam

formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598, de 2005, devendo ser respeitado o

limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.

econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional,

independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se:

I - as funções que, em virtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico ou superior;

II - as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso

II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;

III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n.º 6.019, de 3

de janeiro de 1973; e

IV - os aprendizes já contratados.

para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços.

I - as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -

Simples Nacional.

II - entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes na

forma do art. 431 da CLT.

observar o limite máximo de quinze por cento estabelecido no art. 429 da CLT.

característica, segundo o art. 428 da CLT, o compromisso de o empregador assegurar ao maior de

quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional

metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz

de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

validade exige-se:

I - registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio;

III - inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação de entidade

qualificada em formação técnico-profissional metódica, quais sejam:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

b) escolas técnicas de educação; e

c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação

profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando atender a menores de dezoito

anos;

IV - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Portaria n.º 723, de

2012.

aprendizagem descaracteriza o contrato de aprendizagem e importa a sua nulidade, estabelecendo-se

vínculo com o estabelecimento que deve cumprir a cota, conforme disposto no art. 18.

obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e deverá indicar

expressamente:

I - o termo inicial e final, coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem, exceto quando a

contratação ocorrer após o início das atividades teóricas, podendo o empregador, neste caso, providenciar

o registro retroativo;

II - o programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e

prática, e obediência aos critérios estabelecidos na Portaria n.º 723, de 2012;

III - a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de

aprendizagem, o horário de trabalho; e

IV - a remuneração pactuada.

com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em aspectos relacionados

à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de pessoa com deficiência na qualidade de aprendiz

por prazo indeterminado.

assistência ao adolescente e à educação profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT,

exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o estabelecimento que deve cumprir a cota e a

entidade.

condição de empregador de forma simultânea ao desenvolvimento do programa de aprendizagem,

cabendo-lhe:

I - o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem;

II - assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotar, no espaço destinado às

anotações gerais, informação de que se trata de contratação decorrente de contrato firmado com

estabelecimento para fins de cumprimento de sua cota;

III - promover o desenvolvimento do programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de

Aprendizagem;

formação técnico-profissional do aprendiz e em ambiente adequado, com atenção ao disposto no art. 9º.

parte responsável pela elaboração e consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos

nas Normas Regulamentadoras n.º 7 e 9, aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de dezembro de 1978,

para os aprendizes pertencentes à cota do estabelecimento e contratados por intermédio da entidade sem

fins lucrativos.

aprendizagem, não se aplicando tal critério às pessoas com deficiência, para as quais a contratação é

possível mesmo após essa idade.

a menores de dezoito anos devem ser atendidas as seguintes regras:

I - para a aprendizagem das funções proibidas para menores de dezoitos anos, devem ser contratados

aprendizes da faixa etária entre dezoito e vinte e quatro anos ou aprendizes com deficiência maiores de

dezoito anos.

II - excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa etária entre quatorze e dezoito

anos para desempenharem tais funções ou exercerem suas funções no local, desde que o empregador:

a) apresente previamente, na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ocorrerem as

referidas atividades, parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em

segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a

segurança e a moral dos adolescentes, o qual deve ser renovado quando houver alterações nos locais de

trabalho ou nos serviços prestados; ou

b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações da própria entidade

encarregada da formação técnico-profissional, em ambiente protegido.

I - no seu termo final;

II - quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, observado o disposto no art.8º;

III - antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser comprovados mediante laudo de

avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação,

após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem;

b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração

do estabelecimento de ensino;

d) a pedido do aprendiz;

e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte do

empregador constituído em empresa individual.

nas alíneas do inciso III, exceto na hipótese prevista na alínea “e”, em que o aprendiz fará jus, além das

verbas rescisórias, à indenização prevista no art. 479 da CLT.

conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em

curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.

aprendizagem, implica a rescisão deste em razão da hipótese prevista no inciso I do caput, com o

consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho.

I - o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional ou salário mínimo

regional fixado em lei;

II - o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão de aplicabilidade ao

aprendiz; e

III - o valor pago por liberalidade do empregador, superior aos valores previstos nos incisos I e II.

cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional.

poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, dentro e no limite dos

parâmetros estabelecidos no programa de aprendizagem.

fundamental, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas, na proporção prevista no contrato e no

programa de aprendizagem.

não se aplicam as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413 da Consolidação das Leis do Trabalho.

formadora, com respeito à carga horária estabelecida no programa de aprendizagem.

idade inferior a dezoito anos à escola, nos termos do art. 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei

8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser considerado, nesse caso, o tempo

necessário para seu deslocamento.

CLT.

estabelece a Portaria n.º 723, de 2012, observado o seguinte:

I - as férias do aprendiz com idade inferior a dezoito anos devem coincidir, obrigatoriamente, com um dos

períodos de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no § 2º do

art. 136 e § 2º do art. 134 da CLT.

II - as férias do aprendiz com idade igual ou superior a dezoito anos devem coincidir, preferencialmente,

com as férias escolares, em conformidade com o art. 25 do Decreto n.º 5.598, de 2005.

aprendizagem é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art.

15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.

programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais

de Aprendizagem.

ainda programa de aprendizagem que atenda às necessidades dos estabelecimentos, a demanda poderá ser

atendida pelas seguintes entidades qualificadas em formação profissional metódica:

I - escolas técnicas de educação;

II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação

profissional, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem do MTE e registradas no Conselho

Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA quando atenderem menores de dezoito

anos.

Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos termos do parágrafo único do art. 13 do Decreto n.º 5.598,

2005.

aprendizes nas escolas técnicas de educação e nas entidades sem fins lucrativos.

comprovar a inexistência ou insuficiência de vagas a que se referem o §1º.

ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo às empresas e às entidades responsáveis pelos

cursos de aprendizagem oferecer aos aprendizes condições de segurança e saúde e acessibilidade nos

ambientes de aprendizagem, observadas as disposições dos arts. 157 e 405 da CLT, do art. 29 do Decreto

n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n.º 6.481, de 12 de junho de 2008 e das

Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 1978.

I - quando houver descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem;

II - na ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no

programa de aprendizagem;

III - pela contratação de entidades sem fins lucrativos não inscritas no Cadastro Nacional de

Aprendizagem ou com parâmetro em programa de aprendizagem não constante do Cadastro; e

IV - quando houver descumprimento da legislação trabalhista na execução do contrato de aprendizagem.

de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e

financeiras dele decorrentes, a incidirem sobre todo o período contratual.

estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem, com quem o vínculo

empregatício será estabelecido diretamente.

rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes e do pagamento das verbas

rescisórias devidas.

I - o cumprimento, pelos estabelecimentos, da cota prevista no art. 429 da CLT para contratação de

aprendizes;

II - a adequação do contrato de aprendizagem à legislação vigente;

III - a conformação do programa de aprendizagem com as atividades desenvolvidas pelo aprendiz no

estabelecimento, com observância, dentre outros aspectos, da;

a) compatibilidade do programa do curso com as funções do aprendiz;

b) supervisão da entidade sem fins lucrativos;

c) formação específica dos instrutores; e

d) compatibilidade da duração do curso com a função desempenhada

IV - a existência de vagas ou cursos nos entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

V - a regularidade da entidade sem fins lucrativos junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem e ao

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade responsável por pelo

programa quanto no estabelecimento empregador

VII - a regularidade dos contratos firmados entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos;

VIII - o cumprimento da legislação trabalhista, especialmente no que diz respeito à aprendizagem, pelo

estabelecimento empregador ou entidade sem fins lucrativos que assumiu a condição de empregador;

IX - a adequação do ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e à formação

profissional prevista no programa de aprendizagem.

auditor-fiscal do trabalho deve exigir o cumprimento da cota com base no quantitativo de empregados

existentes à época da fiscalização.

referente à aprendizagem, bem como a inadequação de seus programas ao contexto da atividade

desenvolvida pelo aprendiz no que concerne à sua formação técnico-profissional e irregularidades na

contratação devem ser relatadas de forma circunstanciada pelo auditor-fiscal do trabalho no relatório a

que se refere o art. 7º da Portaria n.º 723, de 2012.

auditor-fiscal do trabalho deve verificar, além do disposto no art. 19:

I - a inserção e a regularidade da entidade sem fins lucrativos empregadora no Cadastro Nacional de

Aprendizagem, na forma da Portaria n.º 723, de 2012;

II - a existência de programa de aprendizagem compatível com a função e atividades dos aprendizes

contratados e sua adequação aos requisitos estabelecidos na Portaria n.º 723, de 2012;

III - a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no CMDCA como entidade que

objetiva a assistência ao adolescente e a educação profissional, quando algum de seus cursos se destinar a

aprendizes menores de dezoito anos, bem como a comprovação do depósito do programa de

aprendizagem naquele Conselho;

IV - a existência de declaração de frequência do aprendiz na escola, quando esta for obrigatória;

V - contrato ou convênio firmado entre a entidade responsável por ministrar o curso de aprendizagem e o

estabelecimento tomador dos serviços; e

VI - os contratos de aprendizagem firmados entre a entidade e os aprendizes.

constar a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -

CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.

trabalho, sem prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas

no art. 7º da Portaria n.º 723, de 2012.

informados pelo auditor-fiscal do trabalho à chefia imediata, para comunicação ao setor competente a fim

de ser realizada a ação fiscal pertinente.

trabalho do adolescente e às condições de acessibilidade ao aprendiz com deficiência, ou divergências

apuradas entre as condições reais das instalações da entidade formadora e aquelas informadas no Cadastro

Nacional da Aprendizagem, o auditor-fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a regularizar a

situação, sem prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, adotando, caso não sejam sanadas as

irregularidades, as providências indicadas no art. 7º da Portaria n.º 723, de 2012.

Regional do Trabalho e Emprego deve observar as diretrizes expedidas pela Secretaria de Inspeção do

Trabalho.

19, 20 e 21 e ainda a fiscalização, se necessária, das entidades sem fins lucrativos que solicitarem

inserção no Cadastro Nacional de Aprendizagem, nos termos dos arts. 3º e 4º da Portaria n.º 723, de 2012.

pelos estabelecimentos e entidades sem fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço

específica.

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da

fiscalização, identificar a oferta de cursos e vagas pelas instituições de aprendizagem e a demanda de

aprendizes por parte dos empregadores.

e inseridos Cadastro Nacional de Aprendizagem ou contatos com os entes do Sistema Nacional de

Aprendizagem, escolas técnicas e entidades qualificadas em formação profissional, inclusive durante

eventos e palestras promovidos pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de

Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ou outros

sistema disponíveis aos auditores-fiscais do trabalho, observado o disposto no art. 3º desta instrução

normativa.

diretamente pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego à Coordenação-Geral de Preparação

de Mão-de-obra Juvenil do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude da

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE.

documentos - NAD via postal - modalidade de fiscalização indireta - para convocar, individual ou

coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de

comprovarem a regularidade da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429 da

CLT.

informatizado de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar

aprendizes.

realizar, a seu critério, evento em que seja feita explanação acerca da temática da aprendizagem, visando

conscientizar, orientar e esclarecer dúvidas em relação à aprendizagem.

ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte a imediata contratação dos

aprendizes, poderá instaurar, com a anuência da chefia imediata e desde que o estabelecimento esteja

sendo fiscalizado pela primeira vez, procedimento especial para ação fiscal, nos termos do art. 27 a 30 do

Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de

2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida.

estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento.

verificação de seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal em atributos não contemplados no referido

termo.

indireta, prevista no art. 25 e, quando for o caso, verificar o cumprimento dos termos de cooperação

técnica firmados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

em número suficiente para o atendimento de todas as empresas notificadas.

aprendizagem, o auditor-fiscal do trabalho, sem prejuízo da lavratura de autos de infração cabíveis, deve

elaborar relatório circunstanciado e encaminhá-lo à chefia imediata, a qual adotará as providências que

julgar cabíveis conforme o caso.

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